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TERMOS DE USO IARREMATE
1. Aceitação dos Termos e Políticas
1.1. Quais informações estão presentes neste Termo de Uso?
Neste Termo de Uso, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre:
• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis;
• O arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
• As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
• As responsabilidades do iArremate ao prover o serviço;
• Informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações;
• O foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário da plataforma de transmissão de leilões iArremate encontrará informações sobre o tratamento de dados pessoais, a sua finalidade, como são coletados, o compartilhamento de dados com terceiros e as medidas de segurança implementadas para proteger esses dados.
1.2. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade:
Ao utilizar os serviços do iArremate, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao serviço prestado pela plataforma e concorda em ficar vinculado a eles.
2. Definições:
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
III - Usuário: todas as pessoas naturais que utilizarem a plataforma de transmissão de leilões iArremate, para comprar ou vender, e a quem se referem os dados pessoais tratados;
IV - Violações de dados pessoais: violação de segurança que provoque, acidental ou ilicitamente, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais;
V - Tratamento: operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento, eliminação, entre outros;
VI - Controlador: pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais;
VII - Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - Arrematante: usuário que realiza o lance vencedor em um leilão;
X - Lote: conjunto de bens ou item específico ofertado em leilão;
XI - Pregão: sessão pública em que são aceitos lances para a compra de bens em leilão.
3. Arcabouço Legal:
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
4. Descrição do Serviço
"Quero vender"
"O portal iArremate é exclusivamente um veículo de transmissão de leilões. Nosso portal não realiza vendas diretas, mas podemos auxiliá-lo a colocar sua obra em uma de nossas galerias parceiras. Podemos também ajudá-lo na avaliação da obra. Para isso, preencha o formulário disponível e entraremos em contato."
"Quero comprar"
"O portal iArremate é um veículo de transmissão de leilões que transmite os maiores e melhores leilões de arte e antiguidades do Brasil. Somos uma ferramenta que facilita o acesso a obras valiosas no mercado. Não efetuamos vendas diretas. Para adquirir qualquer obra, cadastre-se conosco para acessar salas de leilões ao vivo."
Transmissão Online
Ao ingressar no pregão, o usuário fica ciente de que a realização do leilão é em tempo real, e os lances são transmitidos de forma imediata por meio do clique. Contudo, o iArremate não se responsabiliza por quaisquer interrupções, instabilidades ou quedas na conexão de internet, que são riscos inerentes à escolha do meio digital para participação.
5. Direitos do Usuário
O usuário da plataforma iArremate possui os seguintes direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): Confirmação de que os dados pessoais são tratados e, se for o caso, direito de acessá-los.
• Direito de retificação (Art. 18, III): Solicitação de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma irregular.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): Direito de se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados à sua situação particular.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): Revisão de decisões automatizadas que afetem interesses do titular.
• Direito ao respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X): Respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem dos indivíduos.
Responsabilidade sobre a descrição dos lotes
A casa de leilões organizadora do evento é responsável pela descrição detalhada dos lotes. O iArremate apenas transmite os leilões e não realiza a venda direta dos itens leiloados. Como a casa de leilões contrata o leiloeiro para realizar o pregão de itens pertencentes a terceiros, a relação de consumo não é aplicável neste contexto, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
6. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados fornecidos e reconhece que inconsistências podem impedir a utilização da plataforma.
O usuário se compromete a:
• Fornecer somente seus próprios dados pessoais, mantendo-os atualizados.
• Manter a confidencialidade de seu login e senha, responsabilizando-se por seu uso.
• Arcar com as obrigações assumidas ao realizar lances, inclusive o pagamento dos lotes arrematados. Em caso de desistência, o usuário está sujeito ao pagamento de uma taxa de administração, comissão do leiloeiro e multa de 20% devida à galeria e 10% devida ao iArremate.
• Rejeição de procuração: O iArremate não reconhece a validade de procurações privadas ou informais para o acesso e uso da plataforma. O acesso é restrito ao próprio usuário, que é exclusivamente responsável por suas ações e lances realizados no sistema. Somente será aceita procuração por instrumento públicos, formalizada em Cartório, com poderes específicos para representação no leilão, e esta deverá ser apresentada com antecedência mínima de 48 horas antes do pregão ou do lance, para que possa ser validada e registrada pela equipe do iArremate. Caso a procuração não seja apresentada dentro do prazo estipulado, o acesso ao sistema será negado ao procurador.
A inadimplência resultará em sanções previstas no edital do leilão e a exclusão definitiva do sistema do iArremate.
7. Responsabilidade do iArremate
O iArremate se compromete a cumprir todas as legislações aplicáveis sobre o uso correto dos dados pessoais dos usuários, protegendo sua privacidade e garantindo os direitos conferidos pela LGPD.
O iArremate não se responsabiliza por interrupções, instabilidades ou quedas de conexão na internet durante a transmissão dos leilões. Estes são riscos inerentes à escolha do meio digital de participação e estão fora do controle da plataforma.
Bloqueio de acesso em caso de litígio
Em caso de litígio formal entre o iArremate e o usuário, ou na hipótese de apresentação de documento que demonstre a intenção de litígio, o acesso do usuário à plataforma poderá ser bloqueado preventivamente até a resolução final da disputa. O bloqueio visa garantir a integridade do sistema e evitar que novos danos ou complicações sejam causados à plataforma ou ao usuário. O iArremate notificará o usuário acerca do bloqueio e fornecerá informações sobre os próximos passos para resolução do litígio.
Nos casos de ordens judiciais ou investigações de atividades ilegais, o iArremate poderá compartilhar informações necessárias com autoridades, notificando os titulares de dados sempre
8. Declaração sobre Armazenamento e Tratamento de Dados
O usuário, seja brasileiro ou estrangeiro, declara estar ciente de que seus dados pessoais serão armazenados e tratados no Brasil e nos Estados Unidos da América. O iArremate utiliza serviços de armazenamento de dados localizados em ambos os países para garantir a segurança e continuidade do serviço.
O usuário explicitamente consente que seus dados sejam transferidos, armazenados e tratados em ambos os países, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. O usuário também entende que, ao consentir com este Termo de Uso, autoriza o tratamento de seus dados pessoais nesses territórios, e que os dados serão protegidos conforme as leis brasileiras de proteção de dados.
8.1. Autorização para verificação de dados cadastrais e creditícios
O usuário autoriza expressamente o iArremate a realizar consultas e verificações de seus dados cadastrais, pessoais e financeiros, inclusive em bancos de dados públicos ou privados, bureaus de crédito e sistemas de checagem, com a finalidade de validar informações, prevenir fraudes, garantir a segurança das transações e cumprir obrigações legais ou contratuais.
Tais consultas serão realizadas em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, limitadas às finalidades acima descritas.
O iArremate compromete-se a não compartilhar com terceiros as informações obtidas, exceto quando necessário para a execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
8.2. Comunicação e revisão
Caso seja identificada inconsistência, restrição de crédito ou divergência cadastral, o iArremate poderá solicitar documentação adicional ou suspender temporariamente o acesso do usuário até a regularização, mediante notificação prévia e fundamentada.
9. Mudanças nos Termos de Uso
O iArremate se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site e deverão ser observadas pelos usuários.
10. Informações para Contato
Para solicitações relacionadas aos direitos previstos pela LGPD ou outras dúvidas, utilize a ferramenta "SUPORTE", disponível no site https://www.iarremate.com.
11. Foro
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de São Lourenço/MG.
AO INGRESSAR NO PREGÃO O USUÁRIO FICA CIENTE: SUA REALIZAÇÃO É EM TEMPO REAL E O LANCE É TRANSMITIDO DE MODO IMEDIATO POR MEIO DO CLIQUE
EDITAL DO LEILÃO
REGULAMENTO DO LEILÃO
Sobre as peças
As peças serão apregoadas no estado em que se encontram. As mesmas estão a disposição para serem testadas e analisadas durante a exposição pública que antecede o leilão.
Algumas das peças ditas "sem uso" por se tratarem de peças de mostruário ou de estoque antigo podem apresentar marcas de manuseio, má conservação ou não possuírem mais seus acessórios originais, tais como estojo, manual e certificado.
Entende-se que peças individuais do relógio descritas como assinadas, tais como caixa, pulseira, fecho, movimento, mostrador e coroa, possuem timbre, assinatura ou logo do fabricante, sendo assim originais da marca mas não obrigatoriamente originais do modelo. As mesmas quando não descritas podem ter sido, devido ao desgaste, substituídas posteriormente.
Entende-se que o restauro ou a repintura do mostrador é uma medida de manutenção ou conservação. O julgamento se isso pode ou não alterar o originalidade da peça é de inteiro risco do comprador.
As medidas das caixas são por aproximação e não incluem a coroa e a sua guarda e asas quando não contínuas ao desenho da mesma. As medidas de peso ou quilatagem são por aproximação uma vez que são tomadas com as peças já finalizadas e as pedras já cravadas.
Pedimos aos interessados prévio e detido exame dos lotes durante a exposição pública que antecede o leilão bem como nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos através dos canais de comunicação disponíveis. Após a arrematação não serão aceitas reclamações sobre o estado de conservação das peças.
Caso fique comprovado, até o período de doze meses após o término do leilão que a peça arrematada não corresponde a sua respectiva descrição ou tenha sido produzida com o intuito de ludibriar, o comprador poderá pedir o ressarcimento integral dos valores pagos. Findo o prazo não serão admitidas quaisquer reclamações, considerando-se definitiva a venda.
Nos reservamos a eventuais erros de digitação ou classificação.
Sobre o leilão
O Leiloeiro, como mandatário que é dos vendedores, e agindo em seu nome, reserva-se o direito de não aceitar lances, agrupar ou retirar lotes, aceitar ofertas por escrito ou através de representante nomeado previamente pelo arrematante.
No caso de lances com o mesmo valor será considerado aquele que foi dado anteriormente. Lembramos que oferta por escrito (incluindo as ofertas por "lance automático") é uma procuração para lance que o pretendente outorga ao leiloeiro ou a plataforma e não um lance em si. Assim sendo, no caso de coincidência de valores entre um lance durante o pregão e uma oferta por escrito ou em “lance automático” a preferência será dada ao primeiro.
Os lances deverão obedecer a um incremento mínimo a ser estipulado pelo leiloeiro no momento do pregão e especificado na tela de lances do mesmo. O interessado no lote pode ofertar mais que o incremento mínimo, utilizando os múltiplos disponíveis. Porém, nunca poderá ofertar valor inferior ao mesmo.
Sobre o preço da arrematação o comprador pagará uma comissão total de 10% (Dez por cento) sendo 5% ao leiloeiro oficial e 5% de taxa de administração da casa leiloeira. Os arrematantes que optarem por efetuar seus lances através da plataforma on-line estarão sujeitos a encargos administrativos adicionais especificados nos termos de uso da mesma.
As peças arrematadas deverão ser pagas integralmente, acrescido da comissão total, nos seis dias úteis seguintes a data de adjudicação através de transferência ou depósito bancário em conta informada pela organização. Nos eventos em que disponibilizamos o pagamento através de cartão de crédito, o pagamento poderá ser feito presencialmente ou através de autorização remota.
Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado, a comissão do leiloeiro oficial e os encargos de administração no prazo acima estipulado, a arrematação ficará cancelada, devendo o arrematante pagar o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ofertado destinado ao pagamento de eventuais despesas incorridas.
Poderá o leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto no 21.981/32. O leiloeiro oficial ficará autorizado, nesta hipótese, a solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Sobre a entrega do bem
A retirada das peças deverá se dar, com prévio agendamento e em horário comercial, na rua Oscar Freire, 232 casa 02 São Paulo - SP. As peças não poderão ser retiradas no momento do pregão ou no mesmo dia logo após o seu término.
A retirada das peças está condicionada a comprovação do pagamento.
Se os bens arrematados não forem retirados no prazo de até 30 (dias) dias corridos a contar da data de liberação de retirada, será cobrado pela guarda dos mesmos o valor correspondente a 1% (um por cento)/dia calculado sobre o valor do lance ofertado. Decorrido o período de 90 dias corridos a contar da data de liberação de retirada os mesmos poderão ser vendidos para terceiros sendo devolvidos ao arrematante os valores pagos descontados os valores devidos pela guarda dos mesmos.
Qualquer litígio referente ao presente leilão estará subordinado á legislação brasileira e a jurisdição da cidade de São Paulo, qualquer que seja o domicílio das partes. Os casos omissos regem-se pela legislação pertinente, e em especial pelo decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932, capítulo III, Arts. 19-43, com alterações introduzidas pelo decreto 22.427 de fevereiro de 1933.
A PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO IMPLICA NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO INTEGRAL DO PRESENTE REGULAMENTO.
Tomorrow
19:00hs
